Direito dos contratos: a revisão contratual em tempos de pós-pandemia

Com a (não mais tão) nova pandemia de coronavírus pelo mundo e pelo Brasil, naturalmente, todos estão sentindo os efeitos econômicos, socioculturais e, logicamente, isolacionistas da Covid-19.

A queda ou inexistência de caixa tanto para pequenas como para grandes empresas está refletindo diretamente nas relações contratuais (cujo nascimento se deu no período de normalidade), as quais, infelizmente, encontram-se em muitos casos às vésperas de inadimplemento ou rescisão contratual.

Muitos contratantes acabam não conseguindo adimplir com suas obrigações por não possuírem capacidade de prestar serviços à base de home office, não poderem expor seus trabalhadores in loco e, até mesmo, terem tido suas atividades suspensas temporariamente por conta da quarentena decretada em diversos estados.

E é nesse contexto que o Direito Civil e o Contratual ganham ainda maior espaço, permitindo reflexões acerca do inadimplemento contratual e das possibilidades de remediá-lo em vista da situação pandêmica específica. Seria possível rever os termos contratados, tendo-se em vista o cenário em que nos encontramos? A pandemia de Covid-19 pode ser considerada circunstância atenuante aos efeitos do inadimplemento? Caberia às partes contratantes ou ao Judiciário realizar alterações ao contrato?

A renegociação de contratos bateu recordes em 2020, isso porque em uma situação sem precedentes como a pandemia do novo coronavírus, o direito conciliatório foi fundamental para que as partes pudessem entrar em acordo e manter as relações contratuais, sem causar um desequilíbrio para nenhum dos lados.

A economia moderna se realiza por meio de cadeias verticais e horizontais de produção e de distribuição, a par de uma realidade (cada vez mais presente) da operação em redes tecidas pela conjugação de diversos círculos concêntricos. Assim sendo, quando é afetada negativamente uma ponta da cadeia vertical ou horizontal, ou um dos subnúcleos da rede, toda a cadeia é, consequentemente, atingida. Isto leva a reconhecer que um empresário, em um determinado momento, pode se encontrar em situação de favorecimento por onerosidade; mas, no momento seguinte, ele é a parte prejudicada. Quanto a esses aspectos, o Direito ainda não tem uma resposta definitiva, porque ele atua em conta-gotas, enquanto a crise age como uma cachoeira, levando tudo correnteza abaixo.

Caso as partes contratantes não consigam amigavelmente equacionar a revisão contratual, sendo necessária a interferência do Poder Judiciário, talvez uma tentativa de solução ao problema proposto seja a interpretação cumulada da legislação contratual, de forma que, embasado na hermenêutica de tais normas, quando, em vista de caso fortuito ou força maior, a prestação contratual de uma das partes tornar-se onerosamente excessiva, o juiz ou as próprias partes podem resolver o contrato ou (melhor ainda) modificar equitativamente as suas condições.

Aqui, o essencial é conservar os negócios jurídicos de forma que ambas as partes consigam se ater às respectivas obrigações, sem que seja extremamente oneroso a uma ou a outra. O intuito, pois, é proteger o empresariado que esteja, de fato, sofrendo em decorrência da pandemia de Covid-19, de forma a possibilitar revisão de termos contratuais que não mais podem ser cumpridos (ou integralmente cumpridos) em vista da redução ou inexistência de caixa, e, caso uma prestação contratual torne-se comprovadamente excessiva em vista da imprevisibilidade dos efeitos do vírus, a solução deve ser, sim, a revisão equitativa das prestações.

Texto: Aline Babetzki

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Aline Babetzki

Aline Babetzki, advogada com atuação voltada ao Direito dos Negócios, com foco em casos complexos e de reestruturação empresarial. Graduada pela UNIJUÍ, Especialista em Direito dos Negócios pela UNISINOS e em Direito Civil Contemporâneo pela UCS. Membro da OAB - seções Rio Grande do Sul e São Paulo. Crédito da foto: Bruno Kriger.

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