O Marco Legal das Startups e a Lei Complementar Nº 182/2021

A primeira pergunta que precisamos responder para adentrar este assunto é: o que são startups? Pode-se definir startups como empresas fundadas para desenvolver um projeto inovador – produto ou serviço – a fim de colocá-lo no mercado e torná-lo irresistível e insubstituível aos clientes.

As startups são pautadas pela inovação e tecnologia, e é por isso que muitas delas são conhecidas em seus respectivos setores como “disruptivas”.

Mas o que diferencia as startups de outras novas empresas? Enquanto o empreendedorismo se refere a todos os novos negócios, de diversos tipos, incluindo trabalho autônomo e outros que pretendem se manter na informalidade, as startups se referem aos novos negócios que almejam crescer além dos seus sócios fundadores, ou seja, buscam desenvolver e validar uma modelo de negócio escalável, com base em tecnologia para atingir um grande número de usuários e consumidores e, consequentemente, alto valor de mercado.

No Brasil, o mercado de startups ganha cada vez mais importância. De 2015 a 2019, o número de startups mais do que triplicou, passando de 4.151 para 12.727 (de acordo com levantamento da Associação Brasileira de Startups), o que tornou necessária a regulamentação do setor mediante a relevância social deste tipo de empresa, o que ocorreu, recentemente com a publicação da Lei Complementar 182/2021, conhecida como o Marco Legal das Startups.

O Marco Legal trouxe várias inovações e segurança jurídica ao ambiente das startups, dentre elas, a definição de startup para fins legais, o aporte de capital e a blindagem dos investidores, o fomento à pesquisa, ao desenvolvimento e a à inovação, o “sandbox” regulatório”, o modelo societário, a contratação pela Administração Pública e o Inova Simples.

A instituição deste regramento jurídico representa um excelente avanço para o Brasil, especialmente pelo reconhecimento do setor como importante vetor de desenvolvimento econômico, social e ambiental para a adoção de medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador.

Texto: Aline Babetzki

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Aline Babetzki

Aline Babetzki, advogada com atuação voltada ao Direito dos Negócios, com foco em casos complexos e de reestruturação empresarial. Graduada pela UNIJUÍ, Especialista em Direito dos Negócios pela UNISINOS e em Direito Civil Contemporâneo pela UCS. Membro da OAB - seções Rio Grande do Sul e São Paulo. Crédito da foto: Bruno Kriger.

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