Reedição do Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda – BEm – Versão 2021

No dia 28 de abril de 2021 foram publicadas pelo governo federal duas medidas provisórias, que, juntas, formam um pacote de benefício emergencial às empresas para a manutenção do emprego e renda.

A MP nº 1.045/2021 trata da redução da jornada de trabalho e da suspensão dos contratos de trabalho, enquanto a MP nº 1.046/2021 traz a flexibilização das relações trabalhistas, ambas pelo prazo de 120 dias.

A reedição do novo pacote era aguardada pela classe empresarial e faz parte das iniciativas para evitar que as empresas demitam durante o período da crise provocada pelo agravamento da pandemia.

Abaixo, destacam-se os principais temas de cada uma:

MP nº 1.045 de 27 de abril de 2021 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm)

O BEm, trazido em 2021 pela MP nº 1.045/2021, mantém a redução proporcional de jornada e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.  Ambas poderão ser acordadas por até 120 dias, de forma setorial, departamental, parcial ou na totalidade dos postos de trabalho. Porém, o empregado não pode manter qualquer atividade no período de suspensão, seja por qualquer tipo de modalidade, sob pena de serem aplicadas as sanções previstas.

O programa prevê a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o benefício, em decorrência da redução de jornada e salário ou suspensão do contrato durante o período acordado para aplicação da medida. Não se aplica, porém, a garantia provisória no emprego aos casos de pedido de demissão, extinção do contrato por acordo (art. 484-A da CLT) ou dispensa por justa causa.

Se a convenção ou acordo coletivo estabelecer condições conflitantes ao acordo individual já pactuado, prevalecerão as condições estabelecidas na negociação coletiva, se mais benéficas ao empregado.

Empregado e empregador em comum acordo podem optar pelo cancelamento do aviso prévio em curso, podendo adotar as medidas previstas na MP.

MP nº 1.046 de 27 de abril de 2021 – Flexibilização das relações trabalhistas

As disposições trazidas pela MP nº 1.046/2021 tratam de flexibilizações na antecipação de férias individuais e concessão de férias coletivas, dispensando a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e ao sindicato da categoria, no caso das férias coletivas, além de redução de prazos para comunicação aos empregados da fluência das férias individuais, assim como a possibilidade de transigir nas datas de pagamento das férias concedidas.

Além da flexibilização da concessão de férias, a Medida Provisória trouxe a autorização expressa para o teletrabalho, o qual não prescinde de acordo individual ou coletivo, podendo ser adotado para estagiários e aprendizes, além da formalização de banco de horas, aproveitamento e antecipação de feriados e suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.

E, por fim, autorizou o diferimento do recolhimento do FGTS, ficando suspensa a exigibilidade do recolhimento referente às competências de abril, maio, junho e julho de 2021, o que poderá ser realizado de forma parcelada sem a incidência de atualização ou multa, em até quatro parcelas, com vencimentos a partir de setembro de 2021.

Destaca-se ainda que a utilização das MP’s é totalmente opcional às empresas, inclusive a adesão de uma ou outra, separadamente.

Texto: Aline Babetzki 

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Aline Babetzki

Aline Babetzki, advogada com atuação voltada ao Direito dos Negócios, com foco em casos complexos e de reestruturação empresarial. Graduada pela UNIJUÍ, Especialista em Direito dos Negócios pela UNISINOS e em Direito Civil Contemporâneo pela UCS. Membro da OAB - seções Rio Grande do Sul e São Paulo. Crédito da foto: Bruno Kriger.

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